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Status:ENVIADO AO TCE

Número do Processo:03/

Número do Instrumento:/

Exercício:2016

Unidade:GABINETE DO PREFEITO DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO

Modalidade:

Regime Execução Obra:

Nome Autoridade:EDSON BARROS COSTA JÚNIOR

Cargo Autoridade:PREFEITO MUNICIPAL

CPF Autoridade:***.785.73*-**

Nome Homologador:

Data Homologação:

Tipo Objeto:

Veículo de Divulgação:

Objeto:Contratação de Prestação de Serviços jurídicos especializados na área financeira para ajuizamento de medida judicial objetivando o pagamento, pela união, de pagamento de valores em favor do Município decorrente das diferenças de FUNDEF pela subestimação do cálculo do valor minimo anula por aluno (VMAA).

Data Publicação:

Data de Abertura:

Data de Publicação Resultado:

Tipo:

Procedimento:CONTRATAÇÃO DIRETA

Valor Total da Despesa:R$ 4.858.728,51

Valor Dotação:R$ 4.858.728,51

Valor Ajudcado:

Dotação Reforçada:Não

Coronavírus:Não

Natureza da Despesa:3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Origem do Recurso:TESOURO,OUTRO - RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA

Arquivos e Documentos

Tipo de Documento	Assunto	Data Envio
Termo de referência	Termo de Referência	09/02/2017
Outros	Proposta de Preços	09/02/2017
Outros	Docs - Habilitação - Parte 01	09/02/2017
Outros	Docs - Habilitação - Parte 02	09/02/2017
Outros	Autorização	09/02/2017
Outros	Parecer CPL	09/02/2017
Parecer jurídico	Parecer Jurídico	09/02/2017
Ratificação da contratação direta pela autoridade superior	Ratificação	09/02/2017
Comprovante de publicação	Publicação-Ratificação	09/02/2017
TERMO DE CONTRATO	Contrato de Êxito	09/02/2017
Comprovante de publicação	Contrato-Publicado	09/02/2017

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Olinda Nova do Maranhão